Projetos de Lei

Tipo: N. 033 PL 1978/07

Ementa: Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.

Autor: Dep. Antonio C. Magalhães Neto DEM/BA

Último Andamento: 29/04/2009 - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas..

Tipo: N. 034  PL 1978/07

Ementa: Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo

Autor: Dep. Antonio C. Magalhães Neto DEM/BA

Último Andamento: 06.07.2011 - Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Situação: Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).

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Tipo: N. 143 PL 7339/2010

Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR.

Autor: Dep. Fabio Faria (PMN/RN)

Último Andamento: 10/08/2010 – CTASP - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação.

Tipo: N. 151  PL 7339/2010

Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 2008, \"que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo\", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR.

Autor: Dep. Fabio Faria (PMN/RN)

Último Andamento: 08/07/2011 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Situação: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN); Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN); Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela aprovação.

Tipo: N. 045 PLS 425/03

Ementa: Regulamenta o exercício da atividade de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Gastronomia.

Autor: Sen. Leonel Pavan (PSDB/SC)

Último Andamento: 17/03/2010 – CDR - Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, distribui a presente proposição ao Senador César Borges para emitir relatório.

Tipo: N. 048 PLS 425/03

Ementa: Regulamenta o exercício da atividade de gastrólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Gastronomia.

Autor: Sen. Leonel Pavan (PSDB/SC)

Último Andamento: 08/02/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo

Situação: ARQUIVADO

Tipo: N. 003,   PL 252/07 na Câmara,  PLC 57/2010 no Senado

Ementa: Integralmente para os garçons e trabalhadores assemelhados.

Autor: Dep. Gilberto Machado PT/MG

Último Andamento: 06/05/2010 – CCJC - Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 423/10/PS-GSE. 20/05/2010 - Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 528 a 530, 539 e 540, de 2010, de audiência da CAE, CMA, CCJ e CDR

Parecer Juridico: Sim – Favorável com substitutivo

Tipo: N. 004 PLS 725/07

Ementa: Até 30% para os empregados que não trabalham diretamente com o Público.

Autor: Sen. Patrícia Saboya PDT/CE

Último Andamento: 20/05/2009 – CAS - MATÉRIA COM A RELATORIA - Anexadas (fls. 09 a 47) Notas Taquigráficas referentes à Audiência Pública, realizada dia 14.05.2009. Ao Senhor Sen. Adelmir Santana, para relatar a presente matéria.

Parecer Juridico: Sim – Favorável com substitutivo

Tipo: N. 005 PL 1873/07

Ementa: Define percentual obrigatório de repasse aos garçons

Autor: Dep. Rodrigo Rollemberg PSB/DF

Último Andamento: 23/06/2009 – CCJC - Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Parecer Juridico: Sim – Favorável com substitutivo

Tipo: N. 006 PL 7037/10

Ementa: Dispõe sobre a cobrança de gorjeta pelos restaurantes, bares e similares.

Autor: Dep. Iris Simões (PR/PR)

Último Andamento: 08/04/2010 – CTASP - Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

Parecer Juridico: Não

Tipo: N. 007 PLS 471/09 (PL 7443/10 na Camara)

Ementa: Acresce um § 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

Autor: Sen. Marcelo Crivela (PRB/RJ)

Último Andamento: PL 7037/10 – apensado a este.  23/06/2010 – CTASP - Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC).

Parecer Juridico: Sim, contrário.

Tipo: N. 008 PLS 472/09

Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências.

Autor: Sen. Marcelo Crivela (PRB/RJ)

Último Andamento: 14/04/2010 - A Presidência comunica ao Plenário que recebeu os Recursos nºs 4 e 5, de 2010, interposto no prazo regimental, no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.

Parecer Juridico: Sim, contrário.

Tipo: N. 009 PL 7658/10

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares

Autor: Dep. Celso Russomano (PP/SP)

Último Andamento: Aguardando Despacho.

Parecer Juridico: Sim, contrário.

Tipo: N. 003 PL 252/07 na Câmara PLC 57/2010 no Senado

Ementa: Integralmente para os garçons e trabalhadores assemelhados.

Autor: Dep. Gilberto Machado PT/MG

Último Andamento:

12/05/2011 - CAE - Comissão de Assuntos Econômicos.

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA 

Ação: Ao Relator, Senador Valdir Raupp, para reexame da Matéria.

Tipo: N. 004 PLS 725/07 

Ementa: Até 30% para os empregados que não trabalham diretamente com o Público.

Autor: Sen. Patrícia Saboya PDT/CE

Último Andamento: 04/02/2011 - SARQ - Secretaria de Arquivo

Ação: PROCESSO ARQUIVADO

Tipo: N. 005 PL 1873/07 

Ementa: Define percentual obrigatório de repasse aos garçons

Autor: Dep. Rodrigo Rollemberg PSB/DF

Último Andamento: 31/01/201 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Situação: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Tipo: N. 005 PL 1873/07 

Ementa: Define percentual obrigatório de repasse aos garçons

Autor: Dep. Rodrigo Rollemberg PSB/DF

Último Andamento: 31/01/201 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Situação: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

Tipo: N. 008 PLS 472/09 

Ementa: Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre as gorjetas pagas, entre as vinte e três horas de um dia e as seis horas do dia seguinte, aos garçons, e dá outras providências

Autor: Sen. Marcelo Crivela (PRB/RJ)

Último Andamento: 23/04/2010 - SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Situação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

Tipo: N. 007 PLS 471/09 (PL 443/10 na Camara)

Ementa: Acresce um § 4º ao artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.

Autor: Sen. Marcelo Crivela (PRB/RJ)

Último Andamento: 08/06/2011 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Situação: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alex Canziani.

Tipo: N. 006 PL 7037/10 

Ementa: Dispõe sobre a cobrança de gorjeta pelos restaurantes, bares e similares.

Autor: Dep. Iris Simões (PR/PR)

Último Andamento:

04/08/2010 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Situação: Apense-se a este(a) o(a) PL-7658/2010

Tipo: N. 009 PL 7658/10 

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de gorjetas, não obrigatório, em restaurantes e similares

Autor: Dep. Celso Russomano (PP/SP)

Último Andamento: 05/08/2010 - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Situação: Apensado ao PL 7037/2010

Tipo: N. 107  PL 6401/2005

Ementa: Reconhece o Grupo de Atividades de Trabalhadores Autônomos como Profissão Laboral.

Autor: Dep. Severiano Alves (PDT/BA)

Último Andamento: 11/11/2009 – CCJC - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Parecer Juridico: Não, mas a CNC possui posição contraria.

Tipo: N. 115 PL 6401/2005

Ementa: Reconhece o Grupo de Atividades de Trabalhadores Autônomos como Profissão Laboral.

Autor: Dep. Severiano Alves (PDT/BA)

Último Andamento: 31/01/2011 - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Situação: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.