As 27 proposições da agenda prioritária do comércio em tramitação no Congresso Nacional foram debatidas no último dia 4, durante a reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília.
O destaque da reunião foi o VET 27/2013, no qual a Presidência da República encaminha ao Congresso as razões do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2007 – Complementar (PLP 200/2012, na Câmara dos Deputados), que “acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001, estabelecendo prazo para a extinção de contribuição social”.
Também estiveram na pauta da reunião o projeto de lei (PL) 4.330/2004, do deputado Sandro Mabel (PL/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2011-2020, atualmente em análise na Comissão de Educação; e o PL 120/2011, que altera a CLT garantindo o trabalhador no emprego durante e após as férias por 60 dias a contar do retorno.
