O projeto de lei 2020/07, de autoria da Deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que trata de normas gerais de segurança em casas noturnas, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na semana passada. O texto aprovado foi apresentado pelo relator da Comissão de Segurança Pública, Deputado Lincoln Portela (PR/MG). “Um dos principais pontos da proposta determina que a fiscalização do cumprimento da lei ficará sob a responsabilidade da municipalidade, a ser realizada em horários que não causem constrangimento aos clientes dos estabelecimentos”, explica Alexandre Sampaio.
O projeto caracteriza ainda as normas de prevenção de incêndios como condição para realização de eventos com mais de 100 pessoas. Em casos específicos – dependendo do tipo de local e da quantidade de saídas que ele possui ou da presença de grande número de crianças, idosos ou pessoas com dificuldade de locomoção – esse limite pode cair. A fiscalização será realizada pelo poder público municipal e pelo Corpo de Bombeiros Militar. Caso sejam constatadas irregularidades nas vistorias, serão aplicadas as sanções administrativas, incluindo aí, advertência, multa, interdição ou embargo do local.
Entre os critérios mais importantes que serão analisados pelas equipes de fiscalização para a liberação do alvará de funcionamento estão as condições de acesso para socorro e evacuação, além do tipo de material usado quanto à sua inflamabilidade. “O projeto terá que ser aprovado ainda pelo Senado Federal, antes de ser transformado em lei, mas, esperamos que haja simplificação para o caso das micro e pequenas empresas que não oferecerem riscos de incêndios, seja na sua atividade, seja pelos produtos que utiliza”, finaliza Alexandre Sampaio.
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