A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em virtude do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 200/2012, que extinguia a multa adicional de 10% do FGTS, no caso de demissão sem justa causa, com o intuito de garantir a defesa dos interesses do empresariado nacional, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar em face da Lei Complementar nº110/2001.“A ADI em questão pretende a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, sob argumento de que a manutenção de cobrança adicional ali prevista estaria violando o artigo 49 e o inciso IV do artigo 150, ambos da Constituição federal”, explicou Antonio Oliveira Santos, presidente da CNC.
Segundo Santos, é preciso insistir, pois a situação não ficou resolvida. “A liminar foi apreciada e indeferida pelo Ministro relator sob argumento de que houve um longo lapso temporal entre a edição da Lei e o ajuizamento da ADI.
No entanto, sem uma decisão liminar, ele destacou que é viável a reapreciação da matéria declarada constitucional pelo Supremo, quando em razão de uma situação externa ao fato, acabou mudando o destino do processo”, completou o presidente.
