O Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n° 111, de 16 de dezembro de 2013, do Ministério da Cultura, com o objetivo de discutir e aperfeiçoar os termos da minuta de Decreto regulamentador da Lei n° 12.853, de 14 de agosto de 2013, se reuniu novamente no dia 23 de janeiro, no Auditório de um dos anexos do Ministério da Cultura, em Brasília.
A FBHA foi convidada a integrar o Grupo de Trabalho como representante legítima da hotelaria brasileira nas questões que envolvem a cobrança realizada nos quartos de hotéis.
Participam do grupo, e estiveram presentes, representante da ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão; o Sindicatos de Músicos ou Compositores; representante das Associações Integrantes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD; o Colégio Nacional dos Sindicatos de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – CONATED; a Associação Procure Saber; representante do Setor de Exibidores de Cinema; o Setor de Radiodifusão Pública; SBAT – Sociedade Brasileira de Autores Teatrais; representante da Associação de Gestão Coletiva dos Artistas Intérpretes do Audiovisual do Brasil – Inter Artis Brasil; a Associação Defensora de Direitos Autorais – ADDAF; representante do Ministério da Justiça; o Setor de Radiodifusão; além dos representantes do Ministério da Cultura, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.835, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre a gestão dos direitos autorais
A FBHA vem trabalhando sobre o art. 23, da Lei Geral do Turismo (nº 11.771/08), que define os quartos como unidades individuais, portanto não sujeitos à cobrança de direitos autorais, que somente são devidos em área de uso coletivo, segundo a lei. “Já há esse entendimento sobre a questão dos quartos serem unidades individuais, não sujeitas à cobrança de direitos autorais”, explica Alexandre Sampaio, presidente da FBHA.
A superintendente da FBHA Camila Beraldo e a advogada Lirian Cavalhero representaram a Federação na reunião do GT. “Como foi uma reunião técnica, nós fomos representar a Federação para que certos assuntos relativos ao nosso setor – hospedagem e alimentação fora do lar – pudessem ser discutidos de forma mais objetiva”, explicou Camila. Durante a reunião em que estavam presentes representantes de várias entidades, foram dadas diversas sugestões e alterações ao decreto que está sendo trabalhado pelo Ministério da Cultura, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, que dispõe sobre a gestão coletiva dos direitos autorais.
A FBHA, representante do segmento da hotelaria no Grupo de Trabalho, além da questão dos direitos autorais, apresentou o resultado de uma consulta realizada entre seus sindicatos filiados e outras entidades ligadas à hotelaria e produziram um documento onde sugerem medidas que, na verdade, segundo a consultora jurídica da FBHA, Dra Lirian Cavalhero, são aguardadas há muito tempo: “Nosso setor espera por algumas medidas há tempos. A FBHA trabalha na validação do Artigo 23 da Lei nº 11.771, da Lei Geral do Turismo, que considera o quarto de meios de hospedagem como unidades de frequência individual, de uso exclusivo do hóspede, não sendo, portanto, passível de cobrança de taxa pelo ECAD. Mas temos outras propostas que encaminhamos para discussão coletiva na reunião. O setor é muito amplo.”, finaliza Dra Lirian Cavalhero
