FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO

FBHA avança na discussão dos direitos autorais

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Entidade tem assento permanente em Comissão que debaterá o assunto

A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) acaba de dar um grande passo para o avanço do debate sobre a cobrança de direitos autorais por músicas executadas pelos hóspedes, em rádio e televisão, nos quartos de hotéis.

A partir de agora, a FBHA tem assento na Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva (CPAGC). Na prática, significa que o setor de turismo, representado pela entidade, tem o mesmo peso decisório nas discussões a respeito do tema. “Passaremos a falar de igual para igual”, afirma o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio.

Mas não é de hoje que a Federação luta pelo cancelamento dessa cobrança, feita pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A entidade defende essa medida com base no art. 23, da Lei Geral do Turismo (nº 11.771/08), que define os quartos como unidades individuais, portanto não sujeitos à cobrança de direitos autorais, que somente são devidos em área de uso coletivo, segundo a lei. “Reconhecemos a cobrança em relação a áreas de uso coletivo, como o lobby, mas não podemos aceitar pagar os direitos autorais em unidades individuais porque isso fere a própria lei”, destaca o presidente.

A indicação da Federação para ocupar o assento na CPAGC foi feita pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A saber

Constituída pela Portaria nº 53 de 07 de julho de 2015, a CPAGC tem a finalidade de promover o aprimoramento da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil. A Comissão é composta por três representantes do Ministério da Cultura; um representante do Ministério da Justiça; um representante do Ministério das Relações Exteriores; um representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; um representante do CADE; um representante da Agência Nacional do Cinema (Ancine); quatro representantes de associações representativas de titulares de direitos autorais; e quatro representantes de associações representativas de usuários.

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