Decretos

84.910 / 15.07.1980

Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977 referentes aos Meios de Hospedagem de Turismo, Restaurantes de Turismo e Acampamentos Turísticos (Campings).

84.934 / 21.07.1980

Dispõe sobre as atividades e serviços das Agências de Turismo, regulamentam o seu registro e funcionamento e dá outras providências.

89.707 / 25.05.1984

Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, e dá outras providências.

2.294 / 21.11.1986

Dispõe sobre o exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos e dá outras providências.

2.181 / 20.03.1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

5.406 / 30.03.2005

Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.