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Segunda, 09 Maio 2016 16:43

TST reafirma que a representação sindical de hotéis, restaurantes, bares e similares é livre

Escrito por

Por Ricardo Rielo, gerente Jurídico da FBHA

 

Julgado no último dia 04/05/2016 pelo Ministro Presidente da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, mais um recurso da CNTUR – Confederação Nacional do Turismo foi rejeitado pela Justiça do Trabalho.

 

Ao considerar a existência de defeito no pronunciamento Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) ou afronta às normas constitucionais, a decisão do Ministro João Pereira encerra mais um capítulo, dentre as inúmeras tentativas da CNTUR em fazer com que a FBHA – Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação seja filiada compulsoriamente aos seus quadros associativos.

 

Com isso, o TST ratifica a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (processo 0000159-84.2010.5.10.0002), que também fora confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal. De acordo com todas essas decisões da Justiça do Trabalho, a FBHA foi reconhecida como responsável pela coordenação dos interesses dos seus 64 sindicatos espontaneamente filiados, os quais, por sua vez, detêm a representação sindical dos hotéis, restaurantes, bares e similares estabelecidos em seus respectivos territórios.


Para o Judiciário, o registro sindical da CNTUR perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), limita-se em conferir-lhe a coordenação das federações sindicais a ela espontaneamente filiadas, que tenham representação das empresas de turismo, hotéis, apart-hotéis e demais meios de hospedagem, restaurantes comerciais e coletivos, bares, casas de diversões e de lazer, empresas organizadoras de eventos, parques temáticos e demais empresas de turismo: "(...)


Ou seja, a representatividade da federação está atrelada às entidades de base: (...) "Ressalte-se que a CNTUR tem sua representação sindical limitada à representação das federações a ela filiadas, não havendo possibilidade de ocorrer violação ao princípio constitucional da unicidade. As federações filiadas à CNTUR não são filiadas à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ou a qualquer outra confederação (...). Assim, tendo este Eg. Tribunal decidido pela legalidade do registro sindical concedido à autora, bem como pela limitação de sua representatividade apenas às entidades sindicais "a ela filiadas", tal qual consta, aliás, dos expressos termos da certidão de registro que lhe foi concedido pelo MTE, constante à fl. 27 dos autos, decisão supracitada como razões de decidir do presente processo, julgo improcedentes os pedidos".


As confederações sindicais patronais, inclusive a CNTUR, são criadas pela aglutinação ao seu redor de 3 (cinco) ou mais federações de sindicatos de empregadores que optarem livremente pela sua fundação, com o fim de coordenar os seus interesses. Entretanto, jamais caberá à Confederação, inclusive à CNTUR, a representação sindical de nenhuma categoria econômica empresarial ou empresas no turismo, como reconheceu o Judiciário do Trabalho, podendo-se concluir que cada Confederação Sindical representará as federações que desejarem permanecer ao seu lado, como expressão da vontade manifestada pela própria categoria econômica, através dos seus sindicatos.


Para o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, "As decisões da Justiça do Trabalho alinham-se à Liberdade Sindical inscrita na Constituição da República de 1988, bem como prestigia uma representação sindical legítima, estribada na aglutinação livre e democrática de empresas e sindicatos".

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