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Terça, 16 Fevereiro 2016 15:37

Projeto de Lei pode reduzir a carga tributária das empresas

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Proposta, que está sendo monitorada pela área legislativa da FBHA, pretende excluir o Pis/Pasep e o Cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária

 

As empresas optantes dos regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido podem ter uma redução no montante de seus encargos, caso entre em vigor um Projeto de Lei (PL) que pretende excluir os 3,65% referentes ao Pis/Pasep e Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

O PL nº 4.281/2016, que pretende modificar a Lei nº 12.546, de 2011, deverá chegar esta semana à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, para apreciação. De lá, seguirá para a análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), que representa mais de 900 mil hotéis, pousadas, restaurantes, bares e estabelecimentos similares em operação em todo o País, está acompanhando o andamento do Projeto de Lei, que tramita em caráter conclusivo, ou seja, não passará pelo Plenário da Câmara – a menos que algum deputado entre com um recurso.

Na justificativa para a aprovação de seu Projeto, o autor, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), afirma que a atual redação da Lei dá a entender que os valores do Pis/Pasep e Cofins compõem receita bruta de uma empresa (entrando, portanto, na base de cálculo da contribuição previdenciária), quando, na realidade, os valores não são faturamento, mas um “mero ingresso destinado ao pagamento de tributos federais”. Na prática, este sistema gera a chamada tributação em cascata, que acontece quando alguns tributos acabam compondo a base de cálculo de outros, reduzindo a transparência e a justiça fiscal. Além disso, a Lei permite que alguns tributos sejam deduzidos da base de cálculo da contribuição previdenciária, como o IPI e o ICMS.

Na avaliação do deputado, a aprovação do Projeto de Lei não causará qualquer impacto orçamentário ao governo, uma vez que não pretende conceder ou ampliar um benefício fiscal, mas, sim, apenas mostrar que a dedução “é inerente ao perfil legal do tributo” – em outras palavras, significa dizer que a proposição legislativa está em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (em seu artigo 14).

Para o presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, a busca por um sistema tributário mais simples, justo e equânime é uma das bandeiras da entidade: “O setor produtivo demanda um ambiente mais favorável para os negócios, que propicie mais competitividade para as nossas empresas e gere melhores condições para o investimento, pois somos o grande responsável pela geração de emprego, renda e receitas do Brasil. Boa parte da criação deste cenário favorável passa pela questão tributária, pois a atual, que beira os 40% de tudo o que é produzido pelo País, compromete a trajetória de desenvolvimento que queremos e precisamos trilhar”, afirma.

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