Noticias jurídicas

Registre-se

You need to enable user registration from User Manager/Options in the backend of Joomla before this module will activate.

Login

Quinta, 31 Março 2016 16:39

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Escrito por

SOBRE A SITUAÇÃO QUE ENVOLVE  A FEDERAÇÃO NACIONAL DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, COM SEDE EM BRASÍLIA E  ABRAGÊNCIA NACIONAL  E A FEDERAÇÃO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM SEDE EM BELO HORIZONTE E ABRANGÊNCIA LIMITADA AOS SINDICATOS A ELA FILIADOS

Como já somos conhecedores das distorções, que por vezes interpretações equivocadas do texto das normas legais, acabam induzindo o mais inculto ao erro, de forma maliciosa ou não, vimos por meio desta informar que a FEDERAÇÃO DOS HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHOREMG ingressou com o PROCESSO 0000124-03.2015.5.10.0018, contra FEDERAÇÃO NACIONAL DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES – FNHRBS e UNIÃO FEDERAL, para que a Justiça do Trabalho declarasse que no Estado de Minas Gerais somente ela poderia representar o setor de hotéis, restaurantes, bares e similares, requerendo assim a modificação do seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego, que somente lhe deu a coordenação dos sindicatos a ela filiados.

A FHOREMG PERDEU ESSE PROCESSO, ENTÃO O SEU REGISTRO SOMENTE ABARCA AS BASES DOS SINDICATOS A ELA FILIADAS.

Assim decidiu a justiça, sem subterfúgios como é característica da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES – FNHRBS , bastando transcrever a claríssima decisão:


A seu tempo, a observância do princípio da unicidade sindical em se tratando de entidades sindicais de grau superior –federações e confederações – dá-se pela representação dos sindicatos a elas filiados, se mostrando de todo viável a existência de mais de uma federação ou confederação representativa da mesma categoria profissional ou econômica, conquanto que os sindicatos, individualmente considerados, estejam formalmente filiados apenas a uma entidade de grau superior.


Lembre-se que o art. 534 da CLT ao dispor sobre as associações sindicais de grau superior (federações e confederações) estabelece de forma expressa em seu parágrafo 1º que “Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de sindicatos que àquela devam continuar filiados”, deixando claro que se a lei permite a criação de mais de uma federação num mesmo estado da federação, por evidente que a filiação dos sindicatos à federação não é compulsória, mas sim facultativa.
Como se não bastasse, o parágrafo 3º do artigo citado estabelece que a federação é a entidade coordenadora dos interesses dos sindicatos a ela filiados, o que estanca qualquer possibilidade de se ter por compulsória a filiação e impede a sobreposição de representação no mesmo plano territorial, já que a abrangência da federação estará de todo modo restrita às bases territoriais dos sindicatos a ela filiados, preservando incólume o princípio da unicidade sindical.


Vale registrar que o artigo 8º da Constituição Federal, em seu inciso II, impede apenas a sobreposição de representações no mesmo plano territorial, devendo, no mais, ser respeitada a ampla liberdade sindical prevista em seu caput.


Logo, tem-se claro que não configurada nenhuma irregularidade no ato que concedeu o registro sindical do autor, razão pela qual julgo improcedentes todas as pretensões formuladas na exordial, incluída a invalidade dos atos normativos firmados pelo segundo reclamado.

 

3 – C O N C L U S Ã O


ANTE O EXPOSTO, resolvo, na presente ação proposta pela FEDERAÇÃO DOS HOTÉIS, BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHOREMG em face da UNIÃO FEDERAL e da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES – FNHRBS, julgar Totalmente Improcedentes as pretensões deduzidas na petição inicial, com arrimo no art. 269, I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação, que a esta passa a integrar.


Cremos ser desnecessário qualquer outro esclarecimento diante da decisão judicial supratranscrita.

banner03.jpg




Assine nossa Newsletter e receba notícias e novidades sobre a indústria e mercado.







Consulte aqui todas as edições da newsletter.
tml> legislacao

Assessorias Jurídicas

Orientação através de pareceres jurídicos e realizando a interposição de medidas judiciais de interesse coletivo.
Conheça
tml> legislacao

Legislação

FBHA disponibiliza ao setor, a Legislação Brasileira emergente, Federal e Estadual, de seu interesse.
Conheça
tml> legislacao

Estudos e Pareceres

FBHA disponibiliza ao setor, a legislação brasileira emergente, federal e estadual, de seu interesse.
Conheça
tml> convencoes-coletivas

 Convenções
 Coletivas

 
Leia