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Quinta, 11 Fevereiro 2016 11:36

Mais rigor na liberação de alvarás e simplificação da apuração de imposto para o Simples Nacional: FBHA monitora os projetos de Lei em tramitação no Legislativo

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A semana pós-carnaval começa com diversos assuntos pendentes no Senado e na Câmara dos Deputados, conforme mostra o monitoramento realizado pela Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA). A entidade acompanha todos os projetos em tramitação no Legislativo nacional, com o objetivo de defender os interesses dos empresários dos setores de hospedagem e alimentação.

No plenário da Câmara dos Deputados, um requerimento pede urgência na apreciação de um Projeto de Lei (PL 4.923/2013, de autoria da deputada Nilda Gondim) que aumenta o rigor na liberação de alvarás de funcionamento para boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres que funcionem em locais fechados.

No Senado Federal, um Projeto do deputado Barbosa Neto pretende alterar a Lei Complementar nº 123, de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto por empresas optantes do Simples Nacional.

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