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Quinta, 31 Março 2016 12:56

Justiça do Rio suspende cobrança de taxa única de serviços tributários

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei nº 7176/2015, que instituiu a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em dezembro do ano passado. A nova lei entraria em vigor em 29 de março.

 

Com a decisão, a cobrança da taxa está suspensa até que o Órgão Especial decida se a lei é constitucional ou não. Os desembargadores do TJRJ acompanharam, por maioria, o voto do relator Desembargador Camilo Rulière.

 

O recolhimento da TUT estava previsto para ser efetuado trimestralmente por todos os contribuintes que recolhem o ICMS no estado do Rio de Janeiro, incluindo os optantes do Simples Nacional. De acordo com a tabela prevista na Lei, o valor cobrado varia entre R$ 2.101,61 e R$ 30.023. Para as microempresas enquadradas no valor mínimo, a cobrança anual seria de R$ 8.406,44 (R$ 2.101,61, por trimestre).

 

A falta do pagamento da Taxa Única possibilitaria a aplicação de acréscimos moratórios e sujeitaria o contribuinte à penalidade de 30% do valor da taxa não recolhida, nos termos da lei.

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