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Segunda, 18 Janeiro 2016 12:02

Inquérito Civil Público que questionava a cobrança da contribuição assistencial é arquivado pelo Ministério Público do Trabalho

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A cobrança de contribuição assistencial a todos os trabalhadores, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2014 firmada entre o sindicato dos empregados no Comércio Hoteleiro, Bares e Restaurantes de Juazeiro e Região/BA e a FBHA foi ratificada pelo Ministério Público do Trabalho, determinando o arquivamento do Inquérito Civil Público (ICP) aberto mediante denúncia de um trabalhador.

 

 

A Convenção Coletiva de 2014 previa uma Contribuição Assistencial de R$14,00 (quatorze reais) de cada empregado, associado ou não ao sindicato laboral, a ser descontado do salário base no mês de agosto de 2014. Por seu turno, o parágrafo segundo da cláusula trazia a previsão do direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura da Convenção.

O procurador do trabalho de Juazeiro levou em consideração a posição da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS): “A CONALIS, em sua última reunião nacional, realizada em 16 de agosto de 2011, cancelou a Orientação nº 03, que tratava da cobrança de contribuição assistencial, admitindo-a do trabalhador não filiado ao sindicato, desde que se assegurasse o direito de oposição”.

 

 

Na ocasião, várias hipóteses foram levantadas, como a de aprovar nova orientação acatando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - TST (Precedente Normativo nº 119 e Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos do TST), que não admite a cobrança de qualquer contribuição, que não a prevista em lei, de trabalhador não filiado a sindicato.

Por outro lado, alguns cogitaram apenas em aperfeiçoar a redação da orientação nº 03. O fato é que ambas propostas foram rejeitadas, pelo menos naquele momento, entendendo a maioria que a questão merecia um amadurecimento antes de uma decisão definitiva. Ao ver da CONALIS, portanto, o cancelamento da Orientação não significou a adoção do entendimento de que agora os procuradores devem atuar de acordo com a jurisprudência do TST.

 

De acordo com o procurador do trabalho de Juazeiro, “(...) considerando que o tema é extremamente polêmico e uma atuação incisiva pode trazer um prejuízo na relação que vem sendo construída entre o MPT e os sindicatos pela CONALIS e pelos procuradores em geral, cremos que a CCR (Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho) poderia acatar a avaliação feita pelo procurador no caso concreto, ainda que ele não tenha seguido a jurisprudência do TST. No caso concreto, inicialmente, se visualiza a razoabilidade na cobrança da contribuição assistencial mediante o direito de oposição no prazo de 10 (dez) dias, não existindo, como destacado, violação constitucional. Não há, portanto, conduta a ser ajustada.Providencie a Secretaria a ciência aos noticiantes e ao inquirido do arquivamento deste expediente”.

 

A referida decisão de arquivamento ganha importância para os sindicatos filiados à FBHA, na medida em que o mesmo entendimento do Ministério Público do Trabalho deve ser aplicado em relação à Contribuição Assistencial Patronal, ou seja, todas as empresas devem acatar a decisão da assembleia geral empresarial que decidiu fixar um valor em Convenção Coletiva de trabalho, destinado ao custeio da assessoria jurídica empregada na negociação da norma coletiva anual, independentemente de vínculo associativo com o sindicato. O cuidado a ser tomado reside na razoabilidade da cobrança, no sentido de que a cláusula não seja exorbitante e que haja um prazo mínimo de 10 (dez) dias para oposição.

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