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Segunda, 04 Abril 2016 14:00

FBHA dará suporte a parecer sobre a extinção da cobrança de direito autoral em quartos de hotéis, feita pelo ECAD

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Relatório final deve ser apresentado ao Plenário pelo senador Antonio Anastasia

Em reunião com o chefe de Gabinete da senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), Marco Aurélio Ferreira, a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação deu um grande passo em direção à extinção da cobrança de direito autoral sobre a possibilidade de execução de músicas dentro dos quartos de hotéis, proposta pelo projeto de lei PLS 206/2012.

A FBHA vai produzir, em conjunto com a Fecomércio-RS, nota técnica para dar suporte jurídico ao parecer final do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que é o novo relator do projeto de lei na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

A FBHA, que coordena os interesses dos hotéis, pousadas e demais estabelecimentos similares em todo o país e participa da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva, colegiado que tem o objetivo de aprimorar a gestão dos direitos autorais no Brasil, é contra a cobrança.  

 

os quartos de hotéis são locais de frequência individual, não coletiva, como estabelece o artigo 23 da Lei Geral do Turismo, o que, por si só, inviabiliza a "execução pública musical" que gera a cobrança e a consequente arrecadação de direitos.


Leia também:
Extinção da cobrança de direito autoral sobre a possibilidade de execução de músicas ganha força

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