Convenções Coletivas de Trabalho

Convenções Coletivas de Trabalho


A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA promove o acesso do público as CCT’s firmadas pelos seus 65 (sessenta e cinco) sindicatos patronais espalhados por todo o território nacional.
 
 

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As empresas ficam obrigadas a anotar na carteira de trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado. (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH e do SEMPHOSCOND - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Condomínios de Edifícios Comerciais e Residenciais de Cuiabá – MT e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT - SHOBRESVAG-MT) - 2009

Durante o prazo do aviso prévio, fica vedado ao empregador, alterar as condições de trabalho. A alteração só poderá ser lícita se houver mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resulte direta ou indiretamente em prejuízo para o empregado. (Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares e Empregados em Condomínios Comerciais e Residenciais de Cuiabá-Mt, Federação dos Trab em Turismo e Hospitalidade de Mt e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso) - 2009


Durante o prazo do aviso prévio, fica vedado ao empregador, alterar as condições de trabalho. A alteração só poderá ser lícita se houver mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resulte direta ou indiretamente em prejuízo para o empregado. (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH e do SEMPHOSCOND - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Condomínios de Edifícios Comerciais e Residenciais de Cuiabá – MT e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT - SHOBRESVAG-MT) – 2009

As empresas que possuírem e mantiverem restaurantes em funcionamento, fornecerão refeições aos seus empregados/inclusive Fast Food’s, mediante combinação de preços, através de acordo previamente firmado entre as partes, observando-se os valores constantes do anexo do Decreto n.º 94.062, de 27/03/87, os quais não poderão ser superiores a 1,0% (um ponto zero por cento) do salário mínimo, para quem fizer duas refeições diárias.


PARÁGRAFO PRIMEIRO - O empregado que quiser deixar de fazer refeições na empresa deverá avisá-la com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo que vencido este prazo ficará desobrigado de qualquer pagamento.


PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado poderá optar por apenas uma refeição na empresa, e, neste caso, pagará apenas 0.5% (zero meio ponto por cento) do salário mínimo vigente por mês.


PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que não possuírem restaurantes nos locais de trabalho fornecerão aos seus empregados tíquete-refeição no valor mínimo de R$ 8,00 (oito reais) por dia trabalhado.


PARÁGRAFO QUARTO – As empresas que fornecem alimentação aos seus empregados com base em regras aprovadas pelo PAT ficam desobrigadas ao pagamento do ticket.


PARAGRAFO QUINTO – As empresas que já fornecem tíquetes-refeição, em valores superiores, ou em condições mais vantajosas, ficam obrigadas a mantê-las, salvo por imposição contratual de tomadores de serviços. (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Pizzarias, Churrascarias, Boites, Motéis, Empresas Fornecedoras de Refeições Convênios e Afins, Choperias, Danceterias, Sorveterias, Serviços De Buffet, Cantinas, Quiosques, Empresas de Tíquetes de Refeições e Similares e Em Condomínios de Apart-Hotel do Distrito Federal (Sechosc), Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília) – 2009


As empresas fornecerão a seus empregados uma refeição a cada jornada de trabalho, calculada sobre um centésimo do salário mínimo vigente, quando assim se fizer necessário, não caracterizando salário in natura. (Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Similares do Rio Quente e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Caldas Novas e Rio Quente) – 2009

 

Será fornecida gratuitamente aos garçons, cumins, cozinheiro, e auxiliares de cozinha, uma refeição a cada jornada de trabalho, em cardápio estabelecido pela empresa, podendo ser estendida aos demais trabalhadores e não será considerado salário "in natura". (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado de Goiás Sindicato de Hotéis de Goiânia)-2009


É facultado a todos os estabelecimentos onde tenham cozinha própria, fornecerem gratuitamente, uma refeição a cada jornada de trabalho aos seus trabalhadores dentro do cardápio oferecido pela empresa, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário "in natura". (Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares do Estado de Mato Grosso, e de outro o Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares) – 2009


É facultado a todos os estabelecimentos onde tenham cozinha própria, fornecer gratuitamente, uma refeição a cada jornada de trabalho aos seus trabalhadores dentro do cardápio oferecido pela empresa, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário in natura. (Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares e Empregados em Condomínios Comerciais e Residenciais de Cuiabá-MT, Federação dos Trab em Turismo e Hospitalidade de MT e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso) - 2009


O desconto de alimentação será de no máximo 10% (dez por cento) do salário mínimo, quando fornecida pelo empregador, obedecendo aos seguintes percentuais:

 

a) 3% (três por cento) para o almoço;
b) 3% (três por cento) para o jantar;
c) 2% (dois por cento) para o café da manhã;
d) 2% (dois por cento) para o lanche. (Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campo Grande-Ms e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso do Sul) - 2009


É facultado a todos os estabelecimentos onde tenham cozinha própria, fornecerem gratuitamente, uma refeição a cada jornada de trabalho aos seus trabalhadores dentro do cardápio oferecido pela empresa, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário "in natura". (SINDECOMBARES- Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares do Estado de Mato Grosso e SHOBRESVAG-MT – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT) - 2009

 

É facultado a todos os estabelecimentos onde tenham cozinha própria, fornecer gratuitamente, uma refeição a cada jornada de trabalho aos seus trabalhadores dentro do cardápio oferecido pela empresa, sendo que tal fornecimento não caracteriza salário "in natura". (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH e do SEMPHOSCOND - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Condomínios de Edifícios Comerciais e Residenciais de Cuiabá – MT e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT - SHOBRESVAG-MT) - 2009

 

As empresas que trabalham com o serviço de pronta entrega (delivery) poderão pagar aos seus empregados valores a título de ajuda de custo, para cobrir as despesas com combustível e manutenção dos meios de transportes utilizados, que são de propriedade do empregado, proporcional às entregas realizadas, e por ser esta uma ajuda de custo, qualquer que seja o seu valor, não integra o salário para nenhum fim. (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Pizzarias, Churrascarias, Boites, Motéis, Empresas Fornecedoras de Refeições Convênios e Afins, Choperias, Danceterias, Sorveterias, Serviços de Buffet, Cantinas, Quiosques, Empresas de Tíquetes de Refeições e Similares e em Condomínios de Apart-Hotel do Distrito Federal (Sechosc), Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília)- 2009

Terá direito a uma licença remunerada de 120 (cento e vinte ) dias ininterruptos as mães adotantes, no caso de adoção de criança, na faixa etária de zero a um ano de idade, desde que regularizada legalmente, consoante Lei 10.421 de 15 de abril de 2002. (Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares e Empregados em Condomínios Comerciais e Residenciais de Cuiabá-MT, Federação dos Trab em Turismo e Hospitalidade de MT e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso) - 2009


Terá direito a uma licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos as mães adotantes, no caso de adoção de criança, na faixa etária de zero a um ano de idade, desde que regularizada legalmente, consoante Lei 10.421 de 15 de abril de 2002. (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH e do SEMPHOSCOND - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Condomínios de Edifícios Comerciais e Residenciais de Cuiabá – MT e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT - SHOBRESVAG-MT) - 2009

 

Cláusula 4ª- Aos trabalhadores que contam ou venham a contar 03 (três) ou 05 (cinco) anos contínuos de serviço prestado à empresa, fica concedido o percentual de 3% (três por cento) após três anos e 5% (cinco por cento) após cinco anos. (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado de Goiás Sindicato de Hotéis de Goiânia-GO)-2009

O Adicional Noturno, assim considerado o correspondente à jornada compreendida no período das 22:00 horas às 05:00 horas do dia seguinte, será pago com Adicional de 50% (cinqüenta por cento), sobre a hora normal; considerando-se, para a base de cálculo os adicionais e parcelas variáveis, ou seja: Salário Base, Anuênio, Produtividade, Comissões/Gratificações, Horas Extras, etc. (Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Similares do Rio Quente e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Caldas Novas e Rio Quente) – 2009


As empresas pagarão aos seus empregados que desenvolveram suas atividades no horário das 22:00 às 05:00 horas, adicional noturno no valor de 20% (vinte por cento).(Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares do Estado de Mato Grosso, e de outro o Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares) – 2009


Será pago ao funcionário que desenvolver suas atividades no horário considerado noturno definido em lei, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora normal.


PARÁGRAFO ÚNICO - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogado este devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, conforme preceitua a súmula 60 do TST. (Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares e Empregados em Condomínios Comerciais e Residenciais de Cuiabá-Mt, Federação dos Trab em Turismo e Hospitalidade de Mt e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso) - 2009


As empresas pagarão aos seus empregados que desenvolveram suas atividades no horário das 22:00 às 05:00 horas, adicional noturno no valor de 20% (vinte por cento). (SINDECOMBARES- Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares do Estado de Mato Grosso e SHOBRESVAG-MT – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT) - 2009


Será pago ao funcionário que desenvolver suas atividades no horário considerado noturno definido em lei, um adicional de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a hora normal.


PARÁGRAFO ÚNICO – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogado este devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas, conforme preceitua a súmula 60 do TST. (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH e do SEMPHOSCOND - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Condomínios de Edifícios Comerciais e Residenciais de Cuiabá – MT e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT - SHOBRESVAG-MT) - 2009

 

Fica assegurado a todos os empregados pertencentes às categorias profissionais aqui representadas, o percentual de 06% (seis por cento), a título de Adicional de Produtividade, a incidir sobre os seus salários fixos. (Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Similares do Rio Quente e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Caldas Novas e Rio Quente) – 2009

As empresas efetuarão o pagamento, (desde que solicitado pelo empregado), de adiantamento salarial ou vale de até 40% (quarenta por cento) da remuneração dos empregados até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante recibo. (Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares do Estado de Mato Grosso, e de outro o Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares) – 2009


Fica assegurado o adiantamento salarial de até 40% (quarenta por cento) da remuneração até o dia 20 de cada mês, mediante recibo. (Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares e Empregados em Condomínios Comerciais e Residenciais de Cuiabá-MT, Federação dos Trab em Turismo e Hospitalidade de MT e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso) - 2009


As empresas efetuarão o pagamento, (desde que solicitado pelo empregado), de adiantamento salarial ou vale de até 40% (quarenta por cento) da remuneração dos empregados até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante recibo. (SINDECOMBARES- Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares do Estado de Mato Grosso e SHOBRESVAG-MT – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT) 2008/2009


Fica assegurado o adiantamento salarial de até 40% (quarenta por cento) da remuneração até o dia 20 de cada mês, mediante recibo. (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH e do SEMPHOSCOND - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Condomínios de Edifícios Comerciais e Residenciais de Cuiabá – MT e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT - SHOBRESVAG-MT) – 2009

 

 

De acordo com o sindicato: qualquer forma de pagamento na remuneração do empregado que incluir comissão ou taxa de serviço, DEVERÁ ser realizado acordo entre a empresa e o sindicato LABORAL representante da categoria com o respectivo registro da Delegacia Regional do Trabalho e Emprego – DRTE/MT. Fica desde já estabelecido que do valor arrecadado seja retido o valor necessário para o recolhimento dos respectivos encargos sociais, pertinente e referente a parcelas. (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH e do SEMPHOSCOND - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Condomínios de Edifícios Comerciais e Residenciais de Cuiabá – MT e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT - SHOBRESVAG-MT) – 2009

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