Convenções Coletivas de Trabalho

Convenções Coletivas de Trabalho


A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA promove o acesso do público as CCT’s firmadas pelos seus 65 (sessenta e cinco) sindicatos patronais espalhados por todo o território nacional.
 
 

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A empresa que tem mais de 50 trabalhadores fica obrigada a manter a CIPA (Comissão Interna de Previsão de Acidentes), com as atribuições legais e finalidade pela Portaria Ministerial nº 3214 de 08.06.1978. (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado de Goiás Sindicato de Hotéis de Goiânia-GO)-2009


A empresa que tiver em seu quadro de funcionários acima de 30 (trinta) empregados indicará um empregado designado, que deverá fazer anualmente o treinamento da CIPA (NR5, item 5.6.4). E quando possuir em quadro de funcionários, acima de 50 (cinqüenta) empregados, terá que criar a comissão da CIPA, a eleição será feita entre os empregados da empresa com a presença do Sindicato Laboral. (Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares e Empregados em Condomínios Comerciais e Residenciais de Cuiabá-Mt, Federação dos Trab em Turismo e Hospitalidade de Mt e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso) - 2009


A empresa que tiver em seu quadro de funcionários acima de 30 (trinta) empregados indicará um empregado designado, que deverá fazer anualmente o treinamento da CIPA (NR5, item 5.6.4). E quando possuir em quadro de funcionários, acima de 50 (cinqüenta) empregados, terá que criar a comissão da CIPA, a eleição será feita entre os empregados da empresa com a presença do Sindicato Laboral. (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH e do SEMPHOSCOND - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Condomínios de Edifícios Comerciais e Residenciais de Cuiabá – MT e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT - SHOBRESVAG-MT) - 2009

 

Os cálculos para apuração de médias, inclusive para efeitos de acerto rescisório, serão efetuados considerando-se:

 

a) Os últimos 04 (quatro) meses inteiros, considerando-se par calcular indenizações e férias (dentro do período aquisitivo), a parcela variável da taxa de serviços;
b) Os últimos 06 (seis) meses inteiros, para a parcela variável de comissões;
c) Os últimos 06 (seis) meses, quando se tratar de horas extraordinárias e adicionais noturnos.


PARÁGRAFO ÚNICO - O cálculo do 13º salário, por sua vez, será efetuado considerando-se a média dos últimos 04 (quatro) meses inteiros do ano em curso, referentes às idênticas parcelas variáveis mencionadas no "caput" desta cláusula, exceção feita às rescisões ocorridas no mês de janeiro, que serão calculadas tomando-se por base o mês imediatamente anterior. (Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Similares do Rio Quente e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Caldas Novas e Rio Quente) – 2009

 

Fica instituído a partir da vigência desta CCT o regime de Banco de Horas criado pela Lei 9.601/98, obedecidas as disposições constantes do referido texto legal, e se regulará conforme o disposto nos parágrafos seguintes:
Parágrafo Primeiro – As empresas poderão implantar, a partir da vigência desta CCT, o regime de Banco de Horas, onde através de demonstrativo mensal serão anotadas todas as horas excedentes à jornada normal diária e ou horas a serem repostas, com a finalidade de proceder a respectiva compensação ou reposição, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, neste caso, as horas excedentes não serão remuneradas, serão compensadas com a redução da jornada de trabalho em outros dias.
Parágrafo Segundo – O regime de banco de horas poderá ser aplicado tanto para a antecipação de horas de trabalho com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior, a critério do empregador.
Parágrafo Terceiro – Na vigência do Banco de Horas a jornada de trabalho não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias.
Parágrafo Quarto – Ao final do período 120 (cento e vinte) dias estabelecidos no parágrafo primeiro desta cláusula, as horas extras eventualmente trabalhadas e não compensadas serão pagas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal.
Parágrafo Quinto - Ocorrendo extinção do contrato de trabalho motivado pelo empregador e havendo saldo de horas extra a serem compensadas, as mesmas serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) do valor da hora normal. (Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Similares do Rio Quente e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Caldas Novas e Rio Quente) – 2009


Faculta-se às empresas, instituir o Banco de Horas, formulando proposta de Acordo com SECHSEG, que obedecerá aos parâmetros mínimos abaixo:

 

a) prazo máximo de 60(sessenta) dias para fazer compensação das horas excedentes;
b) prazo mínimo de aviso aos trabalhadores da complementação antecedendo 24hs;
c) conversão em espécie das horas excedentes não compensadas no prazo de 60 dias;
d) escala de folga avisada ao trabalhador com antecedência mínima de 03 (três) dias;
e) não poderá ser pleiteado nenhum benefício social ou financeiro pelo SECHSEG no Acordo do banco de horas, de forma que as Cláusulas se restrinjam às condições de sua instituição. (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado de Goiás Sindicato de Hotéis de Goiânia)-2009


As partes de comum acordo passam a ter flexibilidade de horários, a critério da empresa e/ou por solicitação do empregado, devendo para instituição do Banco de Horas as partes firmarem acordo com anuência do Sindicato Laboral, conforme Lei nº 9.601/98, limitando a compensação ao prazo de 120 (cento e vinte) dias.


PARÁGRAFO ÚNICO: Na rescisão do contrato de trabalho, as horas excedentes que porventura não tenham sido compensadas ou pagas, deverão ser inseridas no Termo de Rescisão, com pagamento integral a título de horas extras, junto com as verbas rescisórias, inclusive seus reflexos. (Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campo Grande-Ms e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso do Sul) - 2009

 

Despedido o empregado sem justa causa, mas com a obrigação de trabalhar no curso do aviso prévio, a empresa pagar-lhe-á os salários, bem como as verbas rescisórias devidas, até o primeiro dia útil, após o término do prazo do aviso.(Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Pizzarias, Churrascarias, Boites, Motéis, Empresas Fornecedoras de Refeições Convênios e Afins, Choperias, Danceterias, Sorveterias, Serviços de Buffet, Cantinas, Quiosques, Empresas de Tíquetes de Refeições e Similares e em Condomínios de Apart-Hotel do Distrito Federal (Sechosc), Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília) – 2009


Os empregadores, quando tiverem dado aviso prévio a seus empregados, caso estes comprovem, no curso do mesmo, a obtenção de novo emprego, ficam obrigados a dispensá-los do restante do cumprimento, sem ônus para ambas as partes. (Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Similares do Rio Quente e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Caldas Novas e Rio Quente) – 2009


Fica assegurado aos trabalhadores da categoria que tenham mais de 10 (dez) anos de contrato de trabalho na respectiva empresa, quando dispensado sem justa causa o direito ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias. (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado de Goiás Sindicato de Hotéis de Goiânia-GO)-2009


Qualquer empregado que no curso do aviso prévio, quando da iniciativa do empregador, obtiver novo emprego e provar essa condição por escrito, através de declaração do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do restante do aviso prévio, considerando-se rescindido o contrato de trabalho na data do efetivo desligamento, ficando as partes isentas do pagamento dos dias restantes do referido aviso. (Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campo Grande-Ms e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso do Sul) - 2009

 

Quando a empresa demitir o empregado e dispensar do cumprimento do aviso prévio deve informar tal medida por escrito.
(Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares do Estado de Mato Grosso, e de outro o Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso) – 2009


Tanto o empregador como o empregado, deverão fazer constar expressamente o cumprimento ou não do mesmo. Quando o empregado for dispensado por justa causa, deverá ser comunicado por escrito, a causa do afastamento e seu enquadramento na CLT. (Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares e Empregados em Condomínios Comerciais e Residenciais de Cuiabá-Mt, Federação dos Trab em Turismo e Hospitalidade de Mt e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso) - 2009


Quando a empresa demitir o empregado e dispensar do cumprimento do aviso prévio deve informar tal medida por escrito.
(SINDECOMBARES- Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares do Estado de Mato Grosso e SHOBRESVAG-MT – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT) - 2009

 

Tanto o empregador como o empregado, deverão fazer constar expressamente o cumprimento ou não do aviso prévio. Quando o empregado for dispensado por justa causa, deverá ser comunicado por escrito, a causa do afastamento e seu enquadramento na CLT.(Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH e do SEMPHOSCOND - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Condomínios de Edifícios Comerciais e Residenciais de Cuiabá – MT e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT - SHOBRESVAG-MT) - 2009

 

As empresas pagarão a titulo de auxílio funeral, em uma única parcela, aos dependentes do empregado (a) falecido (a), com salário base limitado a 06 (seis) salários mínimos e que contava com o mínimo de 06 (seis) meses de serviço continuo, o valor equivalente a 03 (três) salários mínimos. (Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Similares do Rio Quente e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Caldas Novas e Rio Quente) – 2009


No falecimento do trabalhador, independente do tempo de serviço, a empresa pagara em única vez, auxílio funeral equivalente a 01 (um) salário mínimo. (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado de Goiás Sindicato de Hotéis de Goiânia)-2009

Fica garantido ao empregado o direito à ausência remunerada de 02 (dois) dias úteis por mês, para tratamento de saúde de filhos menores de 10 (dez) anos ou maiores inválidos, com comprovação no prazo de 05 (cinco). (Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Similares do Rio Quente e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Caldas Novas e Rio Quente) – 2009


Assegura-se a ausência remunerada do (a) trabalhador (a) para levar filho menor ou dependente previdenciário até 05(cinco) anos ou maior inválido, para consulta médica, no limite de um dia/mês, mediante comprovação por atestado/declaração médica.
§ único – O benefício alcança o trabalhador que possua a guarda do (a) filho (a).
(Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado de Goiás Sindicato de Hotéis de Goiânia)-/2009


Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração nos prazos e situações que se seguem:


a) 03(Três) dias úteis por motivo de casamento;
b) 02 (Dois) dias úteis por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro (a), ascendentes, descendentes ou outros dependentes, desde que estes últimos sejam reconhecidos pela previdência social ou por processo judicial:
c) 05 (Cinco) dias úteis em caso de nascimento de filho (a);
d) nos dias em que comprovadamente estiver realizando exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; apenas nos seus respectivos períodos, devendo apresentar o comprovante com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.
e) nos dias em que tiver sido convocado para prestação de serviço eleitoral;
f) nos dias em que tiver sido convocado como jurado. (Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares do Estado de Mato Grosso, e de outro o Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares) – 2009

 

Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo das remunerações nos prazos e condições seguintes:

A) Dois dias úteis, por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro (a) ou outros dependentes, conforme determina a lei.
B) Cinco dias em caso de nascimento de filho(a), no decorrer da primeira semana do nascimento.(ver licença paternidade).
C) Nos dias em que comprovadamente estiver realizando provas de exames vestibulares para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

D) Três dias úteis, por motivo de casamento. (Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares e Empregados em Condomínios Comerciais e Residenciais de Cuiabá-Mt, Federação dos Trab em Turismo e Hospitalidade de Mt e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso) - 2009

 

No caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, o empregador pagará ao empregado uma multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor de sua remuneração mensal.(Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares e Empregados em Condomínios Comerciais e Residenciais de Cuiabá-Mt, Federação dos Trab em Turismo e Hospitalidade de Mt e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso) - 2009


No caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, o empregador pagará ao empregado uma multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor de sua remuneração mensal. (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH e do SEMPHOSCOND - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Condomínios de Edifícios Comerciais e Residenciais de Cuiabá – MT e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT - SHOBRESVAG-MT) - 2009

 

A ocorrência de 01 (um) atraso mensal ao trabalho, que não ultrapasse a 30 (trinta) minutos e seja devidamente justificado, por escrito, pelo empregado, não acarretará o desconto do DSR (descanso semanal remunerado) correspondente, sendo que, neste caso o empregador não poderá impedir o cumprimento do restante da jornada de trabalho. (Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Similares do Rio Quente e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Caldas Novas e Rio Quente) – 2009


No caso do empregado chegar atrasado e o empregador permitir seu trabalho nesse dia, nenhum desconto poderá sofrer, ficando assegurado o repouso semanal remunerado. (Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campo Grande-Ms e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso do Sul) - 2009

O atestado médico ou odontólogo supre a falta do trabalhador, garantindo o abono. (Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Similares do Rio Quente e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Caldas Novas e Rio Quente) – 2009


Para efeito da legislação trabalhista e previdenciária, as faltas dos trabalhadores por razão de saúde, serão abonadas mediante a comprovação por médicos e odontológicos, conforme a legislação pertinente. (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado de Goiás Sindicato de Hotéis de Goiânia)-2008/2009


Serão aceitos pelas empresas atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas inscritos no CRM e CRO, com o devido CID da doença, sendo credenciados ao sindicato ou pertencentes ao SUS. (Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares do Estado de Mato Grosso, e de outro o Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares) – 2009


Serão aceitos pelas empresas, atestados médicos e odontológicos, fornecidos pêlos médicos e dentistas credenciados ao Sindicato laboral ou a qualquer outra entidade de saúde em que as empresas sejam vinculadas, e para casos até 15 dias, atestado de médicos do SUS. (Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro e Similares e Empregados em Condomínios Comerciais e Residenciais de Cuiabá-MT, Federação dos Trab em Turismo e Hospitalidade de MT e Sindicato Intermunicipal dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso) - 2009


Serão aceitos pelas empresas atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos e dentistas inscritos no CRM e CRO, com o devido CID da doença, sendo credenciados ao sindicato ou pertencentes ao SUS. (SINDECOMBARES- Sindicato dos Empregados no Comércio de Bares, Restaurantes, Pizzarias, Churrascarias, Lanchonetes, Boates e Similares do Estado de Mato Grosso e SHOBRESVAG-MT – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT) - 2009

 

Serão aceitos pelas empresas, atestados médicos e odontológicos, fornecidos pêlos médicos e dentistas credenciados ao Sindicato laboral ou a qualquer outra entidade de saúde em que as empresas sejam vinculadas, com o CID da doença, e para casos superiores a 15 dias, atestado de médicos do SUS. (Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH e do SEMPHOSCOND - Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares, Condomínios de Edifícios Comerciais e Residenciais de Cuiabá – MT e Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT - SHOBRESVAG-MT) - 2009

 

 

As empresas prestarão assistência jurídica a seus trabalhadores (guardas e vigias), quando os mesmos, no exercício de suas funções, em defesa do legítimo interesse e direito do empregador, incidirem em práticas de atos que os levem a responder Ação Penal. (Sindicato dos Empregados em Hotéis, Restaurantes, Bares, Turismo e Similares do Rio Quente e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Caldas Novas e Rio Quente) – 2009


As empresas abrangentes pela presente Convenção prestarão assistência jurídica para os seus trabalhadores, guardas noturnos e vigias quando os mesmos, no exercício de sua função e em defesa dos interesses e direitos do empregador, praticarem ato que os levem a responder inquérito policial e ação penal. (Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado de Goiás Sindicato de Hotéis de Goiânia-GO)-2009

 





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