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Esta área é destinada exclusivamente às assessorias jurídicas dos sindicatos filiados à Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, como um espaço para troca de experiências e compartilhamento de documentos.
 
 

 

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Orientar os sindicatos filiados esclarecendo dúvidas nas áreas cível, trabalhista, tributária e legislativa de forma rápida, objetiva e precisa:

• Interpretação da legislação,
• Interposição de medidas judiciais de interesse coletivo,
• Elaboração de estudos, pareceres e defesas diversas,
• Acompanhamento dos principais projetos de lei relacionados ao setor nos níveis federal e estadual.

Com o objetivo de encontrar soluções adequadas, atendendo às necessidades dos associados na proteção dos mais relevantes interesses jurídicos, a FBHA oferece assistência e assessoramento nas negociações sindicais em qualquer tipo de confronto, para discussão, análise e avaliação de assuntos relacionados ao tema. A Assessoria Jurídica da FBHA orienta na interpretação da legislação, criando condições para que se apliquem as leis trabalhistas com segurança.

A Assessoria Jurídica atua nas áreas Cível, Trabalhista, Tributária e Legislativa, oferecendo orientação através de pareceres jurídicos e realizando a interposição de medidas judiciais de interesse coletivo. Estruturada para elaborar estudos, pareceres e desenvolver defesas diversas e em causas relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor; defesas administrativas junto ao PROCON, INMETRO, ECAD e órgãos afins. A Assessoria Jurídica elabora atos no campo tributário (decretos, portarias, resoluções etc.) como sugestão ao Poder Público para adequar a legislação tributária à realidade das empresas.

Notícias Jurídicas

Análise da Lei da Terceirização (nº 13.429)

Lirian Soares Cavalhero, consultora jurídica da FBHA, faz uma análise da Lei da Terceirização

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